A PEC que amplia os repasses aos municípios deu mais um passo no Congresso Nacional. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria novos fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Agora, o texto segue para votação no plenário da Câmara.
A proposta pode movimentar cerca de R$ 49,7 bilhões entre 2027 e 2028, mas também levanta discussões sobre seus impactos nas contas públicas e na distribuição das receitas federais.
O que muda com a PEC?
O principal ponto da proposta é o aumento de 1 ponto percentual nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na prática, as prefeituras passarão a receber uma parcela adicional da arrecadação do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do futuro Imposto Seletivo (IS), previsto pela reforma tributária. O novo repasse ocorrerá anualmente no mês de março.
Além disso, a PEC cria dois novos fundos constitucionais destinados ao financiamento de projetos produtivos e de infraestrutura nas regiões Sul e Sudeste. A implantação será gradual: 0,5% da arrecadação em 2027 e 1% a partir de 2028.
Municípios poderão contar com mais recursos
Segundo os autores da proposta, a PEC busca fortalecer financeiramente os municípios, que passaram a assumir mais responsabilidades nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao longo das últimas décadas.
Para Carlos Eduardo Oliveira Jr., presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo (Sindecon-SP) e conselheiro do Corecon-SP, o reforço das transferências pode ampliar a capacidade de investimento das administrações municipais.
“Embora a União concentre grande parte da arrecadação tributária, são os municípios que executam diretamente serviços essenciais, como saúde básica, educação, assistência social e infraestrutura urbana. O reforço do FPM amplia a capacidade financeira das prefeituras e tende a alinhar melhor os recursos disponíveis às responsabilidades que elas já exercem.”
Governo demonstra preocupação com impacto fiscal
Apesar de prever o aumento dos repasses aos municípios e a criação de novos fundos constitucionais, a proposta gera preocupação na área econômica do governo.
Como os repasses do FPM possuem caráter obrigatório, o aumento das transferências reduz a parcela da arrecadação disponível para financiar outras políticas públicas da União e pode dificultar o cumprimento das metas fiscais.
Na avaliação de Carlos Eduardo Oliveira Jr., esse é o principal desafio da proposta.
“O aumento dos repasses ao FPM pode gerar desafios para o cumprimento das metas fiscais da União, pois reduz a parcela da arrecadação federal disponível para financiar políticas públicas e equilibrar as contas públicas. Como as transferências são obrigatórias, a medida aumenta a rigidez do orçamento federal e pode exigir compensações por meio de cortes de gastos ou aumento de receitas para manter o equilíbrio fiscal.”
Novos fundos para Sul e Sudeste
Outro eixo da PEC é a criação de fundos constitucionais de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste.
Atualmente, a Constituição já prevê mecanismos semelhantes para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta busca ampliar essa política para atender municípios das regiões Sul e Sudeste que enfrentam dificuldades de acesso ao crédito e necessitam de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional.
Segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), os novos fundos não reduzem os recursos destinados às demais regiões, mas ampliam os instrumentos de financiamento para projetos produtivos.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação na comissão especial, a PEC ainda será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. Se obtiver os votos necessários, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta alterará a distribuição de parte da arrecadação federal, ampliando os repasses aos municípios e criando novos mecanismos de financiamento para o desenvolvimento regional.
Debate envolve equilíbrio entre autonomia municipal e responsabilidade fiscal
A tramitação da PEC evidencia um debate recorrente na administração pública brasileira: de um lado, a necessidade de ampliar a capacidade financeira dos municípios, responsáveis pela execução de diversos serviços essenciais; de outro, a preocupação com o equilíbrio das contas da União e a sustentabilidade fiscal do país.
O avanço da proposta no Congresso deverá manter esse tema em destaque nas próximas semanas, especialmente diante das discussões sobre o orçamento federal e a implementação da reforma tributária.
Artigo publicado originalmente no site exame.com
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