A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 3.178/2024, que promove a atualização da regulamentação da profissão de economista no Brasil.
 
A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes e Mauro Benevides Filho, revisa normas que estavam em vigor desde 1951, consideradas defasadas diante das transformações econômicas, tecnológicas e profissionais das últimas sete décadas.

O texto aprovado representa um marco para a categoria ao estabelecer, pela primeira vez em lei, um rol detalhado de atividades privativas do economista, além de critérios atualizados de habilitação profissional, certificação técnica, registro e fiscalização. A aprovação ocorreu na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo.

Modernização necessária para uma profissão estratégica

Segundo o parecer aprovado, “a sociedade mudou acentuadamente desde que a Lei nº 1.411/1951 e o Decreto nº 31.794/1952 foram editados”

As normas vigentes não acompanhavam a evolução técnica, científica, tecnológica e institucional que moldou o campo de atuação do economista ao longo das últimas décadas.

O relator destacou que “a legislação reguladora da profissão não detalha as atividades do economista, deixando lacunas que geram insegurança jurídica e conflitos de atribuição”

O substitutivo aprovado enfatiza que a atualização é fundamental para reforçar a segurança técnica em análises econômicas, políticas públicas, avaliação de investimentos, perícias e demais atividades estratégicas que exigem qualificação especializada.

Principais avanços

O texto aprovado incorpora mudanças estruturais na Lei nº 1.411/1951. Entre os pontos de destaque, estão:

1. Definição de atividades privativas
Pela primeira vez, a lei passa a listar atividades que só podem ser exercidas por economistas, entre elas:

- Assessoria e consultoria econômica
- Laudos, pareceres e perícias de natureza econômica
- Avaliação econômica de ativos e empresas
- Projetos de viabilidade econômica
- Planejamento estratégico e orçamentário
- Mediação e arbitragem de natureza econômica
- Estudos de impacto econômico e social
- Elaboração de projetos econômicos para PPPs e organismos internacionais

2. Atividades facultativas
O relator optou por suprimir a lista de atribuições compartilhadas e substituí-la por diretrizes gerais para o exercício de atividades não privativas, garantindo:

- proteção jurídica ao economista;
- respeito ao espaço legal de outras categorias.

3. Fortalecimento dos Conselhos Regionais e do Cofecon
O projeto amplia instrumentos de fiscalização, disciplina, certificação e registro. Entre as novidades:

- possibilidade de certificação técnica especializada pelos Corecons;
- atualização das regras de receita e gestão financeira;
- possibilidade de uso do CPF como número de registro profissional, mantendo o número tradicional como identificação complementar.


4. Registro de empresas
Empresas que prestam serviços técnicos de economia e finanças deverão:

- registrar-se no Corecon;
- ter pelo menos um economista responsável por unidade ativa.

Construção coletiva e diálogo institucional

O relator ressaltou que o substitutivo é resultado de “diálogo técnico e político” envolvendo o Cofecon, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Conselho Federal de Administração (CFA).

“Construímos um novo e ponderado texto, que assegura coerência técnica, evita conflitos profissionais e preserva o espaço de atuação de cada categoria”, disse Figueiredo.

A presidente do Cofecon, Tania Cristina Teixeira, comemorou o avanço:

“A aprovação representa um passo decisivo para modernizar a Lei 1.411 e refletir a complexidade do mundo contemporâneo e o papel estratégico dos economistas no desenvolvimento do país”.

Já o coordenador do Grupo de Trabalho da atualização da lei, Paulo Dantas da Costa, classificou o dia como “histórico”:

“Este é o primeiro passo para conquistar uma legislação moderna, construída com consenso técnico e político, e alinhada às práticas atuais da profissão”, destacou.

Integrantes dos Corecons também celebraram o avanço, destacando o fortalecimento da categoria e a definição mais clara do campo de atuação profissional.

Próximos passos
Após aprovação na Comissão de Trabalho, o Projeto seguirá para:

1. Comissão de Finanças e Tributação — análise de mérito e adequação orçamentária;
2. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — exame de constitucionalidade e técnica legislativa.

A tramitação é conclusiva nas comissões. Se aprovado em todas as etapas, seguirá para o Senado Federal.

LEIA O PROJETO: https://coreconsp.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PL.3178-2024.LeiEconomista.ParecerAprovadoCETRAB-1.pdf